Com receio de ser impedido de receber recursos, consórcio do agreste sergipano busca apoio da CNM

17 de outubro de 2018

Raquel Montalvão / Ag. CNMSer impedido de receber recursos por conta de apontamento no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc) é um problema enfrentado por diversos consórcios municipais. E foi um dos motivos que trouxe o superintendente do Consórcio Público do Agreste Central Sergipano (Cpac), Caio Valença, à sede da Confederação Nacional de Municípios (CNM). Se, de todo os consorciados, uma prefeitura tiver com apontamento no Cauc, a instituição fica impedida de receber transferências voluntárias oriundas da União.

A consultora da Confederação Joanni Henrichs ressaltou que o impedimento consumado, ou mesmo o receio, é uma questão constante vivenciada pelos consórcios, por conta da redação do artigo 39, §1º do Decreto 6.017/2017. “Esse estabelece que a celebração do convênio para a transferência de recursos da União está condicionado a que cada um dos Entes consorciados atenda às exigências legais aplicáveis”, explicou.

No entanto, ela reforça que “tal previsão é incompatível com o princípio da intranscendência das sanções, eis que não pode haver confusão entre o consórcio, pessoa jurídica autônoma, e seus consorciados, circunstância que já é amplamente reconhecida pelo Poder Judiciário”. Daí porque orientou que aqueles consórcios que necessitarem receber recursos via convênio com a União, enquanto não houver o ajuste na legislação, é possível que apresentem medidas judiciais para garantir o acesso aos mesmos.

De acordo com relatos de Valença, “o consórcio, que atua na gestão de resíduos sólidos, está prestes a receber repasse para subsidiar as obras da estação de transbordo, mas a liberação pela Caixa Econômica Federal (CEF) está emperrando na questão dos apontamentos de integrantes consorciados no Cauc”. Para tentar reverter a situação, o representante do Cpac contou que eles estão trabalhando junto aos parlamentares do Estado, principalmente com os deputados André Moura (PSC-) e Fábio Mitidieri (PSD), para pressionar a urgente aprovação do Projeto de Lei (PL) 2542/2015 na Câmara de Deputados.

Reivindicação 
A reivindicação do consórcio é a mesma defendida pela CNM. A inclusão do Projeto de Lei (PL) 2542/2015 no regime de urgência para que a matéria tenha tramitação diferenciada. Essa proposição faz parte da pauta prioritária do movimento municipalista. Ela altera a
Lei 11.107/2005 para limitar as exigências legais de regularidade, quando da celebração de convênios com a União, ao próprio consórcio público envolvido, sem estendê-las aos Entes federativos nele consorciados.

Valença buscou a CNM para reforçar o apoio para que a medida legislativa avance em benefício dos consórcios públicos.. Em sua atuação no Parlamento, a entidade municipalista tem conscientizado os parlamentares para a necessidade de mudanças urgentes na legislação. “É preciso garantir segurança jurídica para que não haja confusão entre as responsabilidades do consórcio público, enquanto pessoa jurídica autônoma, e dos Entes consorciados individualmente, explica a entidade.

 

Por: Raquel Montalvão
Foto: Raquel Montalvão/Ag. CNM
Da Agência CNM de Notícias 

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