Legislação

Legislação aplicáveis aos consórcios públicos

Título Link
Constituição Federal, Art 241
Lei 11.107/2005
Decreto 6.017/2007
Portaria 274/2016
Procedimentos Contábeis (IPC)
Manual de Receitas Públicas da Secretaria do Tesouro Nacional -

Outras normas aplicáveis aos consórcios públicos

Título Link
Resolução do Senado Federal nº 15 de 04/07/2018
Lei Complementar 101/2000 -
Lei Complementar 131/2009 -
Lei 4.320/1964 -
Lei 8.666/1993 -
Lei 10.520/2002 -
Lei 12.527/2011 -
Decreto-Lei 5.452/1943 -
Decreto 5.504/2005 -

Proposições no Congresso Nacional

Título Link
Projeto de Lei do Senado 196/2017 Atribui responsabilidade exclusiva aos Consórcios Públicos pela sua atuação.
Projeto de Lei Do Senado 178/2014 Admite a possibilidade de exclusão de membro inadimplente pelos entes consorciados;
Proposta de Emenda à Constituição nº 46, de 2013 Disciplina sobre Consórcios Públicos destinado à atuação exclusiva no âmbito do SUS;
Projeto de Lei da Câmara nº 111, de 2015 Estabelece diretrizes para a celebração de Consórcios Públicos para aquisição de máquinas perfuratrizes;
Projeto de Lei Complementar 456/2009 Garante preferência de financiamento aos municípios com população inferior a 50.000 (cinquenta mil) habitantes e aos Consórcios Públicos;
Projeto de Lei 2.542/2015 Limita as exigências legais de regularidade ao próprio Consórcio Público.
Projeto de Lei 2.543/2015 Estabelece regime de contratação exclusiva pela CLT de Consórcio Público.
Projeto de Lei 730/2015 Estabelece diretrizes para a celebração de Consórcios Públicos visando à aquisição de máquinas perfuratrizes.
Projeto de Lei 1.655/2011 Altera a disposição sobre a distribuição nacional dos recursos do salário-educação.
Projeto de Lei 1.950/2007 Inclui os Consórcios Públicos de segurança pública como beneficiários dos recursos do FNS.
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